AREsp 2343561 - ACORDAO

AREsp 2343561 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a ausência de comprovação da regularidade fiscal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidão Negativa De Débitos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidão Negativa De Débitos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que indeferiu recuperação judicial pela ausência de comprovação da regularidade fiscal
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a ausência de comprovação da regularidade fiscal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, por falta de cotejo analítico dos precedentes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie