AREsp 2194290 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (art. 489 CPC), que a jurisprudência do STJ admite a consolidação da propriedade fiduciária após o fim do stay period porque exaure-se a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos sobre créditos extraconcursais, e que modificar o acórdão demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Stay Period Crédito Extraconcursal Consolidação Da Propriedade Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária de bem essencial após o término do stay period
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (art. 489 CPC), que a jurisprudência do STJ admite a consolidação da propriedade fiduciária após o fim do stay period porque exaure-se a competência do juízo da recuperação para sobrestar atos sobre créditos extraconcursais, e que modificar o acórdão demandaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar honorários recursais.