AREsp 2625317 - DECISAO

AREsp 2625317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que o crédito era extraconcursal em razão de garantia fiduciária devidamente registrada no RGI, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, e por ser incabível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de que a extraconcursalidade alcança apenas o limite da garantia, ficando eventual saldo como crédito quirografário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Crédito Extraconcursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Crédito Extraconcursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária ou cessão fiduciária de recebíveis e limites dessa extraconcursalidade
  3. 3 Formalização e registro da garantia fiduciária (especificação do bem, registro no RGI, interveniência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de que o crédito era extraconcursal em razão de garantia fiduciária devidamente registrada no RGI, não havendo omissão nem cerceamento de defesa, e por ser incabível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento de que a extraconcursalidade alcança apenas o limite da garantia, ficando eventual saldo como crédito quirografário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.