AREsp 2145681 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes e autônomos não impugnados pela parte agravante, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi rejeitada porquanto a corte de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento, Cumprimento Do Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Encerramento Cumprimento Do Plano De Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes e autônomos não impugnados pela parte agravante, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi rejeitada porquanto a corte de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.