AREsp 1567333 - ACORDAO

AREsp 1567333 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cessão fiduciária de recebíveis transfere a titularidade dos direitos ao credor fiduciário desde a contratação, de modo que os créditos garantidos por essa cessão são extraconcursais e ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial independentemente de registro público; assim, deve-se dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a extraconcursalidade dos créditos e julgar improcedentes as impugnações de crédito da agravada.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a natureza extraconcursal dos créditos objeto de cessão fiduciária; pedidos da impugnação de crédito julgados improcedentes.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Crédito Extraconcursal, Agravo Interno
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Crédito Extraconcursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis
  2. 2 Necessidade de registro público para exclusão do crédito do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.362 do Código Civil à cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cessão fiduciária de recebíveis transfere a titularidade dos direitos ao credor fiduciário desde a contratação, de modo que os créditos garantidos por essa cessão são extraconcursais e ficam excluídos dos efeitos da recuperação judicial independentemente de registro público; assim, deve-se dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a extraconcursalidade dos créditos e julgar improcedentes as impugnações de crédito da agravada.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a natureza extraconcursal dos créditos objeto de cessão fiduciária; pedidos da impugnação de crédito julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.