AREsp 1573315 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem ao processo de recuperação judicial; além disso, a constituição da garantia fiducária sobre imóvel de terceiro (art. 51 da Lei 10.931/2004) não impede a exclusão do crédito, e as recorrentes não demonstraram fundamentação adequada para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ANDREIA WAGNER ME; Recorrente: GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME; Recorrente: M. J. RUSSI E CIA LTDA; Recorrente: RUSSI E RUSSI LTDA; Recorrente: TESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP; Recorrente: VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA ME; Recorrente: VLS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Garantidos Por Alienação Fiduciária, Exclusão Do Processo Recuperacional, Cédula De Crédito Bancário
Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Garantidos Por Alienação Fiduciária Exclusão Do Processo Recuperacional Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

ANDREIA WAGNER ME

Recorrente

GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME

Recorrente

M. J. RUSSI E CIA LTDA

Recorrente

RUSSI E RUSSI LTDA

Recorrente

TESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP

Recorrente

VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA ME

Recorrente

VLS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis de terceiros podem ser excluídos do processo de recuperação judicial
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente para admitir recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária são extraconcursais e não se submetem ao processo de recuperação judicial; além disso, a constituição da garantia fiducária sobre imóvel de terceiro (art. 51 da Lei 10.931/2004) não impede a exclusão do crédito, e as recorrentes não demonstraram fundamentação adequada para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento
  • Agravo desprovido