CC 214154 - DECISAO

CC 214154 - DECISAO

O conflito não é cognoscível porque não há conflito positivo: não ocorreram decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem ato de constrição sobre bens da recuperanda; a desconsideração da personalidade jurídica e eventual constrição de bens de sócios configuram atuação em competência própria da Justiça do Trabalho e não atingem o acervo da recuperação, além de a lei e a jurisprudência afastarem suspensão automática de execuções contra devedores solidários.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SERTA); Suscitados: Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitados: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, Reclamação Trabalhista n.º 0010321-94.2020.5.03.0031 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Juízo Universal +1 more

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SERTA)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitados

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, Reclamação Trabalhista n.º 0010321-94.2020.5.03.0031 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitados

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência (art. 66, I, CPC)
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação/universal sobre bens
  3. 3 Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica promovida por outro juízo

Ratio Decidendi

O conflito não é cognoscível porque não há conflito positivo: não ocorreram decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem ato de constrição sobre bens da recuperanda; a desconsideração da personalidade jurídica e eventual constrição de bens de sócios configuram atuação em competência própria da Justiça do Trabalho e não atingem o acervo da recuperação, além de a lei e a jurisprudência afastarem suspensão automática de execuções contra devedores solidários.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.