AREsp 2907937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem respondeu aos embargos de declaração (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento expresso dos arts. 47 e 49 da LRJEF, a solução depende de reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ), e a decisão impugnada tem natureza cautelar precária, o que inviabiliza recurso especial (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma, Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Rescisão Contratual, Fornecimento De Energia Elétrica, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Súmulas
Direito Empresarial Recuperação Judicial Rescisão Contratual Fornecimento De Energia Elétrica Tutela Cautelar Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma, Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJEF)
  3. 3 Reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem respondeu aos embargos de declaração (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento expresso dos arts. 47 e 49 da LRJEF, a solução depende de reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ), e a decisão impugnada tem natureza cautelar precária, o que inviabiliza recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.