AREsp 2454887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que o crédito não se submete ao juízo da recuperação em razão de contrato que confere direito de propriedade sobre a floresta de eucalipto e de cláusula de resolução automática, e já decorreu o stay period.

Parties
Exequente: Agromar Agropecuária Maringá Ltda; Executada: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda; Executada: DNA Energética Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Natureza Concursal Do Crédito, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Stay Period, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Natureza Concursal Do Crédito Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Stay Period Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Agromar Agropecuária Maringá Ltda

Exequente

Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda

Executada

DNA Energética Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Submissão do crédito executivo aos efeitos da recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção prevista no §3º do art. 49 (contrato que assegura propriedade sobre a coisa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem entendeu que o crédito não se submete ao juízo da recuperação em razão de contrato que confere direito de propriedade sobre a floresta de eucalipto e de cláusula de resolução automática, e já decorreu o stay period.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.