AREsp 2998009 - ACORDAO

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O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 885 / REsp 1.333.349/SP) de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações ou execuções contra coobrigados/garantidores; assim, a alegada novação não exime os avalistas na ausência de anuência expressa dos credores, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: EDNA DE SÁ RODRIGUES BATISTA; Agravante/recorrente: VALDEIR DE ANDRADE BATISTA; Exequente/agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Devedor Principal (recuperação Judicial): ARARIPE TÊXTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Ação Monitória, Novação, Devedores Solidários / Coobrigados, Súmula 83 Do STJ, Tema 885/stj, Súmula 581/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancário Ação Monitória Novação Devedores Solidários / Coobrigados Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EDNA DE SÁ RODRIGUES BATISTA

Agravante/recorrente

VALDEIR DE ANDRADE BATISTA

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente/agravado

ARARIPE TÊXTIL S.A.

Devedor Principal (recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções ou promove suspensão/extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Se a novação prevista no plano de recuperação judicial se estende automaticamente aos garantidores/coobrigados
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ (Tema 885, Súmula 83, Súmula 581)

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 885 / REsp 1.333.349/SP) de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende nem extingue ações ou execuções contra coobrigados/garantidores; assim, a alegada novação não exime os avalistas na ausência de anuência expressa dos credores, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC