AREsp 2996160 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul incorreu em omissão ao não apreciar todas as alegações de nulidade suscitadas pelo Banco do Brasil em face do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas (itens 1.b; 1.c - parcial; 1.d; 1.e). Não se reconheceu omissão quanto à alegação relativa à suspensão das garantias (item 1.a), pois o TJRS havia enfrentado a matéria justificando a solução pela existência de acordo de leniência relevantemente alegado no caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial provido; Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas
Legal Topics
Recuperação Judicial, Agravos E Recursos Especiais, Omissão De Julgamento, Plano De Recuperação Judicial, Composição Do Conselho De Credores, Destinação De Recursos Provenientes De Alienação De Ativos, Compensação De Créditos, Prazo De Encerramento Da Recuperação Judicial, Suspensão Das Garantias
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Agravos E Recursos Especiais Omissão De Julgamento Plano De Recuperação Judicial Composição Do Conselho De Credores Destinação De Recursos Provenientes De Alienação De Ativos +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em não examinar todas as alegações de nulidade apontadas no aditivo ao Plano de Recuperação Judicial
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade de cláusula que suspende a exigibilidade das garantias em relação a coobrigados (art. 49, §1º; art. 50, §1º da Lei nº 11.101/2005; Súmula nº 581 do STJ)
  3. 3 Alienação de ativos dados em garantia sem anuência do credor (art. 142, I e art. 50, §1º da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul incorreu em omissão ao não apreciar todas as alegações de nulidade suscitadas pelo Banco do Brasil em face do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões apontadas (itens 1.b; 1.c - parcial; 1.d; 1.e). Não se reconheceu omissão quanto à alegação relativa à suspensão das garantias (item 1.a), pois o TJRS havia enfrentado a matéria justificando a solução pela existência de acordo de leniência relevantemente alegado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial provido; Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reapreciação dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo as omissões indicadas (itens 1.b; 1.c - parcial; 1.d; 1.e).