AREsp 2912625 - DECISAO

AREsp 2912625 - DECISAO

O tribunal decidiu que os requerentes apresentaram a documentação obrigatória e cumpriram os requisitos legais previstos na Lei n. 11.101/2005 (comprovação de exercício da atividade por mais de dois anos, existência de grupo econômico de fato e laudo de constatação prévia demonstrando estado de crise e capacidade de soerguimento), razão pela qual admitiu-se o processamento da recuperação judicial e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Bunge Alimentos S/A; Agravado: Paraíso Transportes LTDA; Agravado: João Nedi Batista; Agravado: Sônia Teresinha Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial, Grupo Econômico De Fato, Laudo De Constatação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Consolidação Substancial Grupo Econômico De Fato Laudo De Constatação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Bunge Alimentos S/A

Agravante

Paraíso Transportes LTDA

Agravado

João Nedi Batista

Agravado

Sônia Teresinha Batista

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial foram preenchidos (art. 48, § 3º e art. 51 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Existência de grupo econômico de fato e possibilidade de consolidação substancial/processual (arts. 69-G e 69-J da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão local e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que os requerentes apresentaram a documentação obrigatória e cumpriram os requisitos legais previstos na Lei n. 11.101/2005 (comprovação de exercício da atividade por mais de dois anos, existência de grupo econômico de fato e laudo de constatação prévia demonstrando estado de crise e capacidade de soerguimento), razão pela qual admitiu-se o processamento da recuperação judicial e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Intimem-se.