AREsp 2509790 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria é de direito e prequestionada, não sendo obstruída pelas Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ; a jurisprudência do STJ, alterada após a vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se imediatamente aos processos em curso, podendo ter efeitos retroativos por não se tratar de mudança normativa; e, por força do art. 57 da Lei 11.101/2005 na redação vigente, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.

Parties
Agravante: SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Alteração Jurisprudencial, Efeito Retroativo Da Jurisprudência
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Alteração Jurisprudencial Efeito Retroativo Da Jurisprudência

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Parties

SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão/homologação da recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020?
  2. 2 A alteração da jurisprudência do STJ aplica-se retroativamente aos processos em curso ou tem efeitos apenas prospectivos/inter partes?
  3. 3 O recurso especial da Fazenda Nacional encontra óbice nas Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria é de direito e prequestionada, não sendo obstruída pelas Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ; a jurisprudência do STJ, alterada após a vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se imediatamente aos processos em curso, podendo ter efeitos retroativos por não se tratar de mudança normativa; e, por força do art. 57 da Lei 11.101/2005 na redação vigente, é imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.