AREsp 2146016 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; acolhimento da tese de prorrogação do stay period exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prorrogação Do Prazo De Suspensão Das Ações E Execuções, Stay Period, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prorrogação Do Prazo De Suspensão Das Ações E Execuções Stay Period Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do stay period em hipóteses excepcionais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente as questões relevantes; acolhimento da tese de prorrogação do stay period exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados