AREsp 2987378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por reconhecer que o Tribunal de origem examinou de modo claro e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, declarou ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas à Lei n.11.101/2005 e ao art.187 do CC e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abuso De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Abuso De Direito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 47, 48, 51, 51-A, §§ 5º e 6º, 52, 168 e 171 da Lei n. 11.101/2005 em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por reconhecer que o Tribunal de origem examinou de modo claro e suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, declarou ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas à Lei n.11.101/2005 e ao art.187 do CC e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.