AREsp 2872396 - ACORDAO

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Por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência consolidada do STJ — que qualifica as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais nos termos do art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005 — aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Natureza Extraconcursal, Súmula N. 83 Do STJ, Execução, Habilitação De Crédito
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Condominiais Natureza Extraconcursal Súmula N. 83 Do STJ Execução Habilitação De Crédito

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Parties

GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal ou extraconcursal.

Ratio Decidendi

Por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência consolidada do STJ — que qualifica as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais nos termos do art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005 — aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o agravo em recurso especial.