REsp 2220871 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a distinção temporal entre créditos concursais e extraconcursais e a competência do juízo da recuperação judicial para supervisionar atos constritivos, não havendo premissa equivocada que autorize o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: Condomínio Le Quartier Águas Claras Gallerie & Bureau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Atos Constritivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Execução De Créditos Condominiais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Atos Constritivos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Condomínio Le Quartier Águas Claras Gallerie & Bureau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para supervisionar atos constritivos
  2. 2 Natureza dos créditos condominiais (concursais ou extraconcursais) e o corte temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de argumentos, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ); ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a distinção temporal entre créditos concursais e extraconcursais e a competência do juízo da recuperação judicial para supervisionar atos constritivos, não havendo premissa equivocada que autorize o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do recurso especial