AREsp 1806861 - ACORDAO

AREsp 1806861 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, por força do art.49, §4º, da Lei 11.101/2005, os créditos de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial e não podem ser submetidos ao procedimento de restituição previsto no art.86, II, da mesma Lei, o qual é próprio da falência; verifica‑se, assim, a possibilidade de prosseguimento da execução singular pelo credor de ACC (art.75 da Lei 4.728/1965), motivo pelo qual acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do processo de execução, dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Adiantamento a Contrato De Câmbio (acc), Extraconcursalidade, Pedido De Restituição (art.86, Ii), Execução Singular, Contradição Jurisprudencial
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Adiantamento a Contrato De Câmbio (acc) Extraconcursalidade Pedido De Restituição (art.86, Ii) Execução Singular Contradição Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o procedimento de restituição previsto no art.86, II, da Lei 11.101/2005 é aplicável em processo de recuperação judicial ou apenas em falência
  3. 3 Se o credor de ACC pode promover ação executiva prevista no art.75 da Lei 4.728/1965 mesmo com o devedor em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por força do art.49, §4º, da Lei 11.101/2005, os créditos de adiantamento a contrato de câmbio (ACC) estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial e não podem ser submetidos ao procedimento de restituição previsto no art.86, II, da mesma Lei, o qual é próprio da falência; verifica‑se, assim, a possibilidade de prosseguimento da execução singular pelo credor de ACC (art.75 da Lei 4.728/1965), motivo pelo qual acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do processo de execução, dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial