REsp 2221341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões atinentes ao preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, reconhecendo o cumprimento das exigências legais, e porque a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravada: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Processamento, Requisitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Processamento Requisitos Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões atinentes ao preenchimento dos requisitos para o processamento da recuperação judicial, reconhecendo o cumprimento das exigências legais, e porque a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que deferiu o processamento da recuperação judicial