AREsp 2638108 - ACORDAO

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Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem motivou adequadamente as questões; no mérito, aplicando-se o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito referente a fato gerador anterior à primeira recuperação judicial deve ser atualizado até a data do primeiro pedido de recuperação, de modo que o acórdão recorrido que limitou a atualização à data do segundo pedido contrariou a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar a atualização até o primeiro pedido.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização De Crédito, Marco Temporal Data Do Primeiro Pedido De Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Atualização De Crédito Marco Temporal Data Do Primeiro Pedido De Recuperação

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Qual o termo final para a atualização de crédito sujeito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem motivou adequadamente as questões; no mérito, aplicando-se o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, o crédito referente a fato gerador anterior à primeira recuperação judicial deve ser atualizado até a data do primeiro pedido de recuperação, de modo que o acórdão recorrido que limitou a atualização à data do segundo pedido contrariou a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar a atualização até o primeiro pedido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o crédito habilitado seja corrigido até a data do primeiro pedido de recuperação judicial e, em seguida, sofra os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano de recuperação.