AREsp 2959051 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados como violados nem impugnação específica de fundamentos suficientes, além de o entendimento do tribunal de origem estar alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, subsistem óbices de admissibilidade (súmulas do STF e do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Pagamento Direto, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 284 E 283 STF, Súmula 83 STJ, Impugnação De Fundamento Suficiente, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial FGTS Pagamento Direto Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 284 E 283 STF Súmula 83 STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo prequestionamento dos dispositivos indicados como violados nem impugnação específica de fundamentos suficientes, além de o entendimento do tribunal de origem estar alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, subsistem óbices de admissibilidade (súmulas do STF e do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.