AREsp 2987579 - ACORDAO

AREsp 2987579 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, comprovando documentalmente os requisitos para o processamento da recuperação judicial (incluindo exercício da atividade por mais de dois anos e constatação prévia), e que as teses não debatidas em instância anterior sujeitam-se à aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Agravante/recorrente: TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado/recorrido: RENATO FRANCISCO KREMER; Agravados/recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Requisitos Legais Para Processamento, Legitimidade Ativa, Constatação Prévia, Prequestionamento E Súmulas, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Requisitos Legais Para Processamento Legitimidade Ativa Constatação Prévia Prequestionamento E Súmulas Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante/recorrente

RENATO FRANCISCO KREMER

Agravado/recorrido

OUTROS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação judicial foram devidamente comprovados
  2. 2 Se houve comprovação do exercício regular da atividade empresarial por mais de dois anos
  3. 3 Validade e robustez da constatação prévia realizada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, comprovando documentalmente os requisitos para o processamento da recuperação judicial (incluindo exercício da atividade por mais de dois anos e constatação prévia), e que as teses não debatidas em instância anterior sujeitam-se à aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.