AREsp 2955059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou claramente as questões suscitadas, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados como violados, falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (notadamente a aplicação do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990), e o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Pagamento Direto Do FGTS, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial FGTS Pagamento Direto Do FGTS Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou claramente as questões suscitadas, houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados como violados, falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (notadamente a aplicação do art. 26-A da Lei nº 8.036/1990), e o entendimento recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.