AREsp 2692951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de decisão de constrição), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à execução de créditos extraconcursais após o fim do stay period, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj Stay Period Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Superação de óbices sumulares invocados na decisão agravada
  3. 3 Impugnação específica de fundamento autônomo (decisão de constrição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de decisão de constrição), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à execução de créditos extraconcursais após o fim do stay period, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.