AREsp 2766774 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, segundo o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDGAR GISCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Decorrente De Contrato De Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Exceção À Concursalidade, Agravo Interno
Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Decorrente De Contrato De Compra E Venda Com Reserva De Domínio Exceção À Concursalidade Agravo Interno

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Parties

EDGAR GISCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, segundo o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões, e a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.