REsp 2222366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de modo claro e fundamentado; a intimação por edital é a forma adequada na fase administrativa de verificação de créditos nos termos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º); o cadastramento amplo de todos os procuradores dos credores é incompatível com a celeridade e eficiência do procedimento; e o agravante não observou o princípio da dialeticidade nem demonstrou similitude fática e cotejo analítico para efeitos de divergência jurisprudencial, tornando aplicáveis as Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Empresa Em Recuperação (recuperanda): Lancaster Beneficiamentos Têxteis Ltda.; Empresa Em Recuperação (recuperanda): Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Intimação Por Edital, Cadastramento De Procuradores, Omissão De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Intimação Por Edital Cadastramento De Procuradores Omissão De Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

Lancaster Beneficiamentos Têxteis Ltda.

Empresa Em Recuperação (recuperanda)

Prime Indústria e Comércio Têxtil Ltda.

Empresa Em Recuperação (recuperanda)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Exigibilidade do cadastramento dos procuradores dos credores para intimações na recuperação judicial versus cientificação por edital (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Observância da dialeticidade e suficiência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de modo claro e fundamentado; a intimação por edital é a forma adequada na fase administrativa de verificação de créditos nos termos da Lei n. 11.101/2005 (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º); o cadastramento amplo de todos os procuradores dos credores é incompatível com a celeridade e eficiência do procedimento; e o agravante não observou o princípio da dialeticidade nem demonstrou similitude fática e cotejo analítico para efeitos de divergência jurisprudencial, tornando aplicáveis as Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial