AREsp 2810121 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria impugnada exige interpretação contratual e reavaliação do conjunto fático-probatório (vedadas na via especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não havendo omissão que justificasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Créditos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação
  3. 3 Classificação de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria impugnada exige interpretação contratual e reavaliação do conjunto fático-probatório (vedadas na via especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não havendo omissão que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais