AREsp 2921006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Inadmissibilidade Pela Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Inadmissibilidade Pela Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a decisão quanto aos honorários recursais