AREsp 2380863 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ e o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 conferem competência ao juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação, e não havendo manifestação do juízo recuperacional sobre o caso, o juízo de execução não poderia determinar o levantamento dos valores.

Parties
Agravante: Jose Antonio Ribeiro da Silva; Agravada: Supervia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Levantamento De Depósito Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Depósito Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Execuções Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Jose Antonio Ribeiro da Silva

Agravante

Supervia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de recuperação judicial é competente para decidir sobre o levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a decretação da recuperação judicial impede a expedição de mandado de pagamento para levantamento de valor incontroverso depositado antes do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ e o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 conferem competência ao juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação, e não havendo manifestação do juízo recuperacional sobre o caso, o juízo de execução não poderia determinar o levantamento dos valores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o levantamento da quantia depositada na execução até manifestação do juízo recuperacional