AREsp 2811492 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; ao analisar o recurso especial, a Turma concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais, mas que, na interpretação da Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period além de 360 dias exige deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Agravante: BANCO JOHN DEERE S.A. (BANCO JD); Agravado: HILTON CESAR BASILIO DO ROSÁRIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prorrogação Do Stay Period, Princípio Da Preservação Da Empresa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prorrogação Do Stay Period Princípio Da Preservação Da Empresa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO JOHN DEERE S.A. (BANCO JD)

Agravante

HILTON CESAR BASILIO DO ROSÁRIO e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de matéria essencial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se é possível a prorrogação do stay period além de 360 dias à luz da legislação vigente
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; ao analisar o recurso especial, a Turma concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais, mas que, na interpretação da Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period além de 360 dias exige deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, conhecer em parte e dar-lhe provimento na extensão indicada, nos termos do voto do Relator.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.