AREsp 2701619 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC); assim, mantém-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos constritivos pelo juízo da execução, ficando ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação prevista no art. 69 do CPC e no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, o exame posterior sobre a compatibilidade da medida com o plano de recuperação e eventual substituição da garantia quando se tratar de bem de capital essencial.

Parties
Agravante: Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc), Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud), Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc)
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc) Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud) Cooperação Entre Juízos (art. 69 Cpc)

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Parties

Binotto S.A. Logística Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o juízo da execução fiscal pode praticar atos constritivos durante a tramitação de recuperação judicial
  3. 3 Qual a competência do juízo da recuperação judicial para rever ou substituir atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC); assim, mantém-se a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos constritivos pelo juízo da execução, ficando ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação prevista no art. 69 do CPC e no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, o exame posterior sobre a compatibilidade da medida com o plano de recuperação e eventual substituição da garantia quando se tratar de bem de capital essencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos constritivos, ressalvado o exame posterior pelo juízo da recuperação judicial quanto à compatibilidade com o plano de recuperação e à possível substituição da garantia