AREsp 2629309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acordo homologado apenas ratificou obrigação anteriormente prevista em cédula de crédito bancário, com preservação da garantia fiduciária e expressa exclusão de novação, de modo que não se caracterizou obrigação contraída durante a recuperação judicial nos termos do art. 67 da Lei n. 11.101/2005; assim, o crédito não tem natureza extraconcursal e deve permanecer classificado como concursal (quirografário/subquirografário).

Parties
Agravante: CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.; Agravado: MASSA FALIDA DO GRUPO BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Crédito Extraconcursal, Repactuação De Dívida, Classificação De Crédito, Novação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Crédito Extraconcursal Repactuação De Dívida Classificação De Crédito Novação

Case Brief

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Parties

CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

MASSA FALIDA DO GRUPO BERTOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a repactuação de dívida ocorrida durante o período de recuperação judicial configura obrigação nova apta a ensejar crédito extraconcursal nos termos do art. 67 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se a intenção subjetiva das partes ou a alegada colaboração com o soerguimento da empresa é suficiente para classificar o crédito como extraconcursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acordo homologado apenas ratificou obrigação anteriormente prevista em cédula de crédito bancário, com preservação da garantia fiduciária e expressa exclusão de novação, de modo que não se caracterizou obrigação contraída durante a recuperação judicial nos termos do art. 67 da Lei n. 11.101/2005; assim, o crédito não tem natureza extraconcursal e deve permanecer classificado como concursal (quirografário/subquirografário).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que classificou o crédito como quirografário e subquirografário