AREsp 1858001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a credora renunciou à cláusula de reserva de domínio ao requerer a conversão da execução em pagar quantia, que a essencialidade dos bens foi verificada pelo juízo universal e pela administradora judicial, e que modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou julgamento extra petita porquanto a tutela concedida estava implicitamente abrangida pelo pedido mediante interpretação lógico-sistemática.

Parties
Agravante: MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Recuperanda/agravada: Averama Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Restituição De Bens Essenciais, Renúncia Da Cláusula De Reserva De Domínio, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Restituição De Bens Essenciais Renúncia Da Cláusula De Reserva De Domínio Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Averama Alimentos S/A

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de renúncia da cláusula de reserva de domínio em razão da conversão da execução de entrega de coisa certa em execução por quantia
  2. 2 Possibilidade de restituição de bens essenciais apreendidos antes da distribuição do pedido recuperacional e competência do juízo universal
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e interpretação lógico-sistemática do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a credora renunciou à cláusula de reserva de domínio ao requerer a conversão da execução em pagar quantia, que a essencialidade dos bens foi verificada pelo juízo universal e pela administradora judicial, e que modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou julgamento extra petita porquanto a tutela concedida estava implicitamente abrangida pelo pedido mediante interpretação lógico-sistemática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno