AREsp 1720538 - ACORDAO

AREsp 1720538 - ACORDAO

Uma vez exaurido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aplicando-se a Lei n. 14.112/2020 aos processos em trâmite, o juízo da recuperação judicial não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na preservação da empresa; ademais, matéria relativa a capítulo autônomo não impugnada no agravo interno encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: CAMPOFERT COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), Essencialidade Do Bem, Preclusão
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Stay Period (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005) Essencialidade Do Bem Preclusão

Case Brief

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Parties

CAMPOFERT COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de satisfação de crédito extraconcursal após exaurimento do stay period
  2. 2 Relevância da essencialidade do bem após o término do stay period
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada

Ratio Decidendi

Uma vez exaurido o prazo do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aplicando-se a Lei n. 14.112/2020 aos processos em trâmite, o juízo da recuperação judicial não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na preservação da empresa; ademais, matéria relativa a capítulo autônomo não impugnada no agravo interno encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno