AREsp 2993966 - ACORDAO

AREsp 2993966 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias referentes aos arts. 69-I e 69-K da Lei 11.101/2005 (incidência da Súmula 211 do STJ), além de aplicar-se a jurisprudência sobre recuperação judicial (Tema 885/Súmula 581/STJ); assim, não se podia conhecer do recurso especial nem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: METHA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Devedora Originária Mencionada Nos Autos: Construtora OAS S.A. (atualmente denominada Construtora Coesa S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E, Nesta Instância, Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Recuperandas, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Recuperandas Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METHA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Construtora OAS S.A. (atualmente denominada Construtora Coesa S.A.)

Devedora Originária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E, Nesta Instância, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de solidariedade entre recuperandas e novação dos créditos concursais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque faltou o indispensável prequestionamento das matérias referentes aos arts. 69-I e 69-K da Lei 11.101/2005 (incidência da Súmula 211 do STJ), além de aplicar-se a jurisprudência sobre recuperação judicial (Tema 885/Súmula 581/STJ); assim, não se podia conhecer do recurso especial nem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial