REsp 2072556 - ACORDAO

REsp 2072556 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a mera inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores não altera sua natureza e que não é necessária a instauração de incidente ou providência pelo credor para excluir o crédito do quadro-geral, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando a natureza extraconcursal do crédito.

Parties
Recorrente: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (sucessor processual de Itaú Unibanco S.A.); Recuperanda: Frigorífico Betanin Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a natureza extraconcursal do crédito e a desnecessidade de incidente específico.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancária, Crédito Extraconcursal, Vencimento Antecipado Da Dívida, Exclusão Do Quadro Geral De Credores, Alienação Fiduciária, Caução
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancária Crédito Extraconcursal Vencimento Antecipado Da Dívida Exclusão Do Quadro Geral De Credores Alienação Fiduciária Caução

Case Brief

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Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (sucessor processual de Itaú Unibanco S.A.)

Recorrente

Frigorífico Betanin Ltda

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores da recuperação judicial altera a natureza do crédito
  2. 2 Se é necessária a instauração de incidente específico ou tomada de providência pelo titular do crédito extraconcursal para excluir o crédito do quadro-geral
  3. 3 Legalidade da aplicação da cláusula de vencimento antecipado em contrato garantido por cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a mera inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores não altera sua natureza e que não é necessária a instauração de incidente ou providência pelo credor para excluir o crédito do quadro-geral, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento considerando a natureza extraconcursal do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento considerando a natureza extraconcursal do crédito e a desnecessidade de incidente específico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a natureza extraconcursal do crédito e a desnecessidade de instauração de incidente específico.