REsp 2224738 - ACORDAO

REsp 2224738 - ACORDAO

A Lei nº 14.112/2020 introduziu a figura da impugnação retardatária (art. 10, §§ 7º a 9º da Lei nº 11.101/2005), permitindo o recebimento de impugnações apresentadas fora do prazo previsto no art. 8º desde que antes da homologação/ consolidação do quadro-geral de credores; inexistindo prova de consolidação definitiva do quadro nos autos, a preclusão por intempestividade deve ser afastada e a impugnação processada, em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Parties
Recorrente: VOLME ALVES FELIX - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação Retardatária, Intempestividade De Impugnação De Crédito
Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação Retardatária Intempestividade De Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

VOLME ALVES FELIX - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal como impugnação retardatária à luz dos §§ 7º e 9º do art. 10 da Lei nº 11.101/2005, conforme alterada pela Lei nº 14.112/2020; consolidação do quadro-geral de credores como marco impeditivo.

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.112/2020 introduziu a figura da impugnação retardatária (art. 10, §§ 7º a 9º da Lei nº 11.101/2005), permitindo o recebimento de impugnações apresentadas fora do prazo previsto no art. 8º desde que antes da homologação/ consolidação do quadro-geral de credores; inexistindo prova de consolidação definitiva do quadro nos autos, a preclusão por intempestividade deve ser afastada e a impugnação processada, em conformidade com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Ministra Relatora.