AREsp 2857847 - ACORDAO

AREsp 2857847 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais (afirmando a legitimidade da novação para credores que aprovaram o plano sem ressalva e a ausência de efeitos para os contrários) e não houve prequestionamento do art. 3º da Lei n. 8.073/1990, sendo insuficiente motivação per relationem ou embargos de declaração para caracterizar prequestionamento, de modo que subsiste o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE); Credor: SINPRO ABC; Credor: SINPRO MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Novação, Assembleia De Credores, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Novação Assembleia De Credores Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE)

Agravante

SINPRO ABC

Credor

SINPRO MINAS

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos efeitos da ressalva dos sindicatos sobre os credores por eles representados?
  2. 2 Houve prequestionamento implícito do art. 3º da Lei n. 8.073/1990, autorizando a aplicação do art. 1.025 do CPC para afastar as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais (afirmando a legitimidade da novação para credores que aprovaram o plano sem ressalva e a ausência de efeitos para os contrários) e não houve prequestionamento do art. 3º da Lei n. 8.073/1990, sendo insuficiente motivação per relationem ou embargos de declaração para caracterizar prequestionamento, de modo que subsiste o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei n. 8.073/1990.