AREsp 1302767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou que o crédito é extraconcursal por cessão fiduciária e porque o entendimento consolidado do STJ indica que a inclusão indevida de crédito extraconcursal na lista de credores não altera sua natureza, não sendo exigida a apresentação de impugnação para sua exclusão do quadro-geral de credores.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA. e OUTRAS; Agravado: BANCO CARGILL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Cessão Fiduciária, Lista De Credores, Impugnação De Crédito
Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Cessão Fiduciária Lista De Credores Impugnação De Crédito

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Parties

AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA. e OUTRAS

Agravante

BANCO CARGILL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 04/11/2025 a 10/11/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de crédito extraconcursal do quadro-geral de credores sem apresentação de impugnação nos termos da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Efeito da inclusão indevida de crédito extraconcursal na lista de credores sobre sua natureza
  3. 3 Natureza do crédito garantido por cessão fiduciária e seus efeitos perante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou que o crédito é extraconcursal por cessão fiduciária e porque o entendimento consolidado do STJ indica que a inclusão indevida de crédito extraconcursal na lista de credores não altera sua natureza, não sendo exigida a apresentação de impugnação para sua exclusão do quadro-geral de credores.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno