REsp 1967018 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), incidiram óbices sumulares (Súmula 83/STJ quanto à extraconcursalidade do crédito e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), a revisão da essencialidade dos bens demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ).

Parties
Agravante: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: UNISAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação/cessão Fiduciária, Bens Fungíveis E Consumíveis, Essencialidade De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Recuperação Judicial Alienação/cessão Fiduciária Bens Fungíveis E Consumíveis Essencialidade De Bens Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

UNISAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF em matéria alegadamente estrita de direito
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 a crédito garantido por alienação/cessão fiduciária
  3. 3 Existência de omissão violadora do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), incidiram óbices sumulares (Súmula 83/STJ quanto à extraconcursalidade do crédito e Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), a revisão da essencialidade dos bens demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.