AREsp 3019708 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de aplicar o deságio do PRExtra já havia sido decidida no processo de recuperação judicial principal, estando, portanto, preclusa e abarcada pela coisa julgada formal; a Corte de origem considerou suficientes os documentos constantes dos autos para o julgamento, tornando desnecessária a dilação probatória (art. 355 CPC) e vedando o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em razão da litigiosidade.

Parties
Agravante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.; Agravado: Credores do Grupo Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação À Relação De Credores, Plano De Recuperação Extrajudicial, Coisa Julgada Formal, Preclusão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação À Relação De Credores Plano De Recuperação Extrajudicial Coisa Julgada Formal Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Agravante

Credores do Grupo Colombo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito do agravado deveria ser calculado com deságio conforme plano de recuperação extrajudicial (PRExtra)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela dispensa de fase instrutória e pela indeferição de prova pericial/oral
  3. 3 Se é cabível a condenação em honorários advocatícios na impugnação à relação de credores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de aplicar o deságio do PRExtra já havia sido decidida no processo de recuperação judicial principal, estando, portanto, preclusa e abarcada pela coisa julgada formal; a Corte de origem considerou suficientes os documentos constantes dos autos para o julgamento, tornando desnecessária a dilação probatória (art. 355 CPC) e vedando o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito em razão da litigiosidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.