AREsp 3042164 - DECISAO

AREsp 3042164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem amparada pelo Laudo de Constatação Prévia e pela documentação que demonstra exercício da atividade rural, inscrição em CNPJ e comunicação patrimonial em virtude da comunhão universal de bens.

Parties
Agravante: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Requerentes/recuperandos: Lucas Silva de Moraes e Outros; Recorrida/agravada: Alzira Domingos de Morais; Parte Relacionada/consorte: Antônio Resende Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Legitimidade Do Cônjuge Em Comunhão Universal Para Recuperação Judicial, Produtor Rural, Comprovação Do Exercício Da Atividade Empresarial
Direito Empresarial Processo Civil Direito Agrário/produtor Rural Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Legitimidade Do Cônjuge Em Comunhão Universal Para Recuperação Judicial Produtor Rural Comprovação Do Exercício Da Atividade Empresarial

Case Brief

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Parties

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Lucas Silva de Moraes e Outros

Requerentes/recuperandos

Alzira Domingos de Morais

Recorrida/agravada

Antônio Resende Morais

Parte Relacionada/consorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 para deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Legitimidade de cônjuge casado em comunhão universal de bens para figurar como requerente de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da condição de produtor rural independentemente do tempo de inscrição na Junta Comercial (Tema 1.145/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ), estando a decisão de origem amparada pelo Laudo de Constatação Prévia e pela documentação que demonstra exercício da atividade rural, inscrição em CNPJ e comunicação patrimonial em virtude da comunhão universal de bens.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes acerca das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.