REsp 2179214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência e a lei, créditos em dinheiro não são bens de capital abrangidos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; a penhora sobre numerário pode ser mantida quando não demonstrada sua essencialidade para inviabilizar a atividade empresarial (avaliando porte e valores); além disso, com a vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o stay period o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal, devendo prevalecer a execução individual na forma menos gravosa ao devedor.

Parties
Recorrente: Proimport Brasil Ltda.; Recorrente: Artlux Brasil Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Credor Extraconcursal, Penhora De Numerário, Bem De Capital, Stay Period, Ato Expropriatório, Cessão Fiduciária De Crédito
Direito Empresarial Direito Civil E Comercial Recuperação Judicial Credor Extraconcursal Penhora De Numerário Bem De Capital Stay Period Ato Expropriatório +1 more

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Parties

Proimport Brasil Ltda.

Recorrente

Artlux Brasil Distribuidora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de numerário em cumprimento provisório de sentença contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 a créditos em dinheiro
  3. 3 Competência do juízo da recuperação após exaurimento do stay period e alcance da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência e a lei, créditos em dinheiro não são bens de capital abrangidos pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; a penhora sobre numerário pode ser mantida quando não demonstrada sua essencialidade para inviabilizar a atividade empresarial (avaliando porte e valores); além disso, com a vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o stay period o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal, devendo prevalecer a execução individual na forma menos gravosa ao devedor.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Proimport Brasil Ltda. e Artlux Brasil Distribuidora Ltda.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a manutenção da penhora efetivada no cumprimento provisório de sentença