AREsp 2374789 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou, por meio de julgados atuais, divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido nem distinção do caso em relação aos precedentes invocados, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o plano homologado tem índole contratual e que o Judiciário deve limitar-se ao controle de legalidade, incluindo aceitação de deságio e subclasses quando objetivamente justificados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (sucedido por BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Controle De Legalidade, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Subclasses De Credores Controle De Legalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (sucedido por BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 83/STJ no juízo negativo de admissibilidade
  2. 2 Natureza contratual do plano de recuperação judicial e limitação do controle jurisdicional ao aspecto de legalidade
  3. 3 Possibilidade de criação de subclasses de credores mediante critério objetivo e justificado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não demonstrou, por meio de julgados atuais, divergência entre a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido nem distinção do caso em relação aos precedentes invocados, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 83/STJ e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o plano homologado tem índole contratual e que o Judiciário deve limitar-se ao controle de legalidade, incluindo aceitação de deságio e subclasses quando objetivamente justificados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial