AREsp 3028501 - DECISAO

AREsp 3028501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame de prova (Súmula 7), e o Tribunal de Justiça corretamente verificou que os recuperandos apresentaram documentação suficiente, admitindo formas diferenciadas de comprovação para produtores rurais em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recuperando: ASTÚLIO; Recuperando: ROSÂNGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Documentação Essencial (art. 51, Lei N. 11.101/2005), Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Documentação Essencial (art. 51, Lei N. 11.101/2005) Princípio Da Preservação Da Empresa Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ASTÚLIO

Recuperando

ROSÂNGELA

Recuperando

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de determinados documentos inviabiliza o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a decisão recorrida desconsiderou os requisitos legais exigidos pela Lei n. 11.101/2005 (arts. 48 e 51)
  3. 3 Possibilidade de formas diferenciadas de comprovação da atividade para produtores rurais após Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação exigiria reexame de prova (Súmula 7), e o Tribunal de Justiça corretamente verificou que os recuperandos apresentaram documentação suficiente, admitindo formas diferenciadas de comprovação para produtores rurais em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.