AREsp 2595054 - DECISAO

AREsp 2595054 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal (art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e Tema 1051), e parte das teses suscitadas não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Natureza Concursal/extraconcursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Natureza Concursal/extraconcursal Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Submissão dos honorários advocatícios sucumbenciais aos efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial têm natureza extraconcursal (art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e Tema 1051), e parte das teses suscitadas não foi prequestionada, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se