REsp 2238476 - DECISAO

REsp 2238476 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391), determinando-se a suspensão da sua tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1391); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Tema
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Concurso De Credores, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Créditos Condominiais Concurso De Credores Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1391); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Delimitar se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação até publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1391).

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391), determinando-se a suspensão da sua tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.