REsp 2148377 - DECISAO

REsp 2148377 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391), impondo-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1391)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391); autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Despesas/débitos/cotas Condominiais Anteriores À Recuperação Judicial, Concurso De Credores, Créditos Extraconcursais Vs. Concursais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Despesas/débitos/cotas Condominiais Anteriores À Recuperação Judicial Concurso De Credores Créditos Extraconcursais Vs. Concursais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1391)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391), impondo-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação da Corte.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391); autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.