REsp 2055472 - ACORDAO

REsp 2055472 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos arts. 6º, § 7º-A e 47 da Lei 11.101/2005, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial relativo às mesmas questões legais.

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Competência Para Atos Expropriatórios, Preservação Da Empresa, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Competência Para Atos Expropriatórios Preservação Da Empresa Súmulas Do STF E Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de arts. 6º, § 7º-A e 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Competência para transferência de valores/decréscimo por juízo diverso do juízo universal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos arts. 6º, § 7º-A e 47 da Lei 11.101/2005, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial relativo às mesmas questões legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial