AREsp 2970060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais, não houve prequestionamento útil do art. 47 da Lei 11.101/2005, faltou impugnação específica quanto ao não cabimento de sustentação oral, e a revisão dos requisitos fáticos da compensação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Sustentação Oral, Reexame De Provas, Óbices Processuais, Nulidade Por Julgamento Virtual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Privado Recuperação Judicial Compensação De Créditos Prequestionamento Sustentação Oral Reexame De Provas Óbices Processuais Nulidade Por Julgamento Virtual +1 more

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Parties

HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas para análise do art. 369 do Código Civil
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Omissão e negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais, não houve prequestionamento útil do art. 47 da Lei 11.101/2005, faltou impugnação específica quanto ao não cabimento de sustentação oral, e a revisão dos requisitos fáticos da compensação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que admitiu a compensação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e indeferiu a restituição.